Termos e Condições de Uso e Contratação da Plataforma Venurio

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA VENURIO

Versão: 1 Data de vigência: 30/07/2026

Este instrumento estabelece os termos e condições aplicáveis ao acesso, cadastro, contratação e uso da plataforma Venurio, solução tecnológica destinada à configuração, acompanhamento e envio de alertas relacionados a dados, índices, cotações, eventos, indicadores, limites ou outras informações selecionadas pelo usuário. Ao criar uma conta, contratar um plano, efetuar pagamento, configurar um alerta, acessar a plataforma ou utilizar qualquer funcionalidade do Venurio, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.

AVISO ESSENCIAL SOBRE A NATUREZA DOS ALERTAS

O Venurio é uma ferramenta tecnológica de monitoramento e notificação. Ele não presta consultoria, não recomenda operações, investimentos, compras, vendas, contratações ou qualquer outra decisão.

O Venurio não é o criador, proprietário, auditor, certificador ou garantidor dos dados monitorados. As informações podem ser obtidas de fontes externas, públicas ou privadas, APIs, provedores, instituições, sites, integrações ou dados cadastrados pelo próprio usuário.

Alertas podem sofrer atraso, falha, duplicidade, omissão, desatualização ou divergência. O recebimento de um alerta não comprova que a informação seja correta, completa, atual ou adequada a qualquer finalidade.

É responsabilidade exclusiva do usuário conferir a informação diretamente na fonte competente antes de tomar qualquer ação. Toda decisão baseada em alerta, dado ou conteúdo exibido no Venurio será tomada por conta e risco do usuário.

1. DAS PARTES

De um lado, Venurio Sistemas de Monitoramento, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.759.506/0001-36, com sede em Macaé, doravante denominada CONTRATADA.

De outro lado, a pessoa física ou jurídica que cria conta, aceita estes Termos, contrata plano, efetua pagamento, configura alertas ou utiliza a plataforma, doravante denominada USUÁRIO ou CONTRATANTE.

CONTRATADA e CONTRATANTE, em conjunto, serão denominadas PARTES.

2. DO OBJETO

O presente instrumento regula a licença temporária, limitada, não exclusiva, revogável e intransferível de uso da plataforma Venurio, disponibilizada no modelo software as a service, bem como os serviços acessórios eventualmente contratados.

O Venurio poderá disponibilizar, conforme o plano contratado, a disponibilidade técnica e as integrações existentes:

criação, edição, ativação, pausa e exclusão de alertas;

monitoramento de valores, índices, cotações, eventos, condições ou indicadores;

definição de gatilhos, limites, periodicidades e canais de notificação;

envio de notificações por aplicativo, e-mail, mensagem, push ou outros canais;

histórico de alertas, registros operacionais e informações de execução;

integrações com APIs, bancos de dados, serviços de terceiros ou fontes cadastradas pelo usuário;

outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pela CONTRATADA.

3. DA NATUREZA DO SERVIÇO

O Venurio é uma ferramenta tecnológica de apoio ao acompanhamento de informações e ao envio de notificações. Não constitui serviço de consultoria, recomendação, assessoria financeira, análise de investimentos, auditoria, certificação, corretagem, intermediação, pesquisa oficial, comunicação emergencial ou validação de dados.

A obrigação da CONTRATADA é de meio, e não de resultado. A CONTRATADA empregará esforços técnicos razoáveis para operar a plataforma, mas não garante que todo evento será identificado, que todo alerta será disparado ou recebido, nem que a notificação ocorrerá no instante exato em que a condição monitorada for verificada.

O Venurio não substitui a consulta à fonte oficial, ao fornecedor do dado, a profissionais habilitados ou aos sistemas utilizados para formalização e execução de decisões.

4. DA ORIGEM E QUALIDADE DOS DADOS

Os dados exibidos, processados ou utilizados nos alertas podem ter origem em terceiros, incluindo APIs, sites, bases públicas ou privadas, instituições financeiras, provedores de mercado, sistemas corporativos, serviços de internet, integrações e informações inseridas pelo próprio usuário.

A CONTRATADA não cria, edita, controla, audita, homologa ou certifica os dados de terceiros, salvo quando expressamente informado em funcionalidade específica. Também não garante sua exatidão, integridade, autenticidade, disponibilidade, frequência de atualização, ausência de erros ou adequação à finalidade pretendida pelo usuário.

Divergências podem ocorrer por atraso da fonte, diferenças de metodologia, horário, fuso, mercado, arredondamento, indisponibilidade, erro de integração, alteração de formato, limitação de plano, cache, interrupção de serviço ou outros fatores externos.

A identificação da fonte, quando exibida, tem caráter informativo e não implica parceria, endosso, autorização, vínculo ou responsabilidade conjunta.

5. DA AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO E DA DECISÃO DO USUÁRIO

Nenhum alerta, mensagem, gráfico, histórico, comparação, destaque, cálculo, classificação ou conteúdo disponibilizado pelo Venurio deve ser interpretado como recomendação para comprar, vender, investir, contratar, cancelar, transferir, pagar, cobrar, negociar, operar, viajar, consumir ou praticar qualquer ato.

Os gatilhos e parâmetros são definidos pelo usuário ou disponibilizados apenas como recursos operacionais. A existência, ativação ou ocorrência de um alerta não significa que determinada ação seja conveniente, segura, vantajosa, adequada, legal ou recomendável.

Antes de tomar qualquer decisão, o usuário deverá conferir os dados diretamente na fonte competente, considerar as condições aplicáveis e, quando necessário, consultar profissional habilitado.

O usuário assume integral e exclusivamente os riscos, custos, perdas, ganhos, consequências e responsabilidades decorrentes das decisões que tomar.

6. DO CADASTRO E DA CONTA

Para utilizar o Venurio, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável por:

manter seus dados cadastrais atualizados;

proteger login, senha, tokens, chaves e demais credenciais;

impedir o uso não autorizado de sua conta;

comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido;

responder por todas as configurações, integrações e ações realizadas por sua conta.

7. DOS PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTOS

O uso do Venurio poderá estar condicionado à contratação de plano pago, conforme valores, limites, fontes, frequência de monitoramento, quantidade de alertas, canais e funcionalidades informados no momento da contratação.

Salvo disposição expressa em contrário, os planos serão cobrados de forma recorrente, conforme o ciclo selecionado. O não pagamento poderá resultar em suspensão ou cancelamento do acesso.

A CONTRATADA poderá alterar preços, planos, funcionalidades e limites mediante comunicação prévia ou divulgação nos canais oficiais, respeitados os direitos previstos na legislação aplicável.

Valores pagos não serão reembolsados em razão de decisão tomada pelo usuário, variação ou erro de dado externo, não ocorrência da condição esperada, falha de canal de terceiros ou cancelamento voluntário após o início do período contratado, salvo quando exigido por lei.

8. DA CONFIGURAÇÃO E CONFERÊNCIA DOS ALERTAS

O usuário é responsável por selecionar a informação monitorada, definir limites, condições, periodicidade, canais, destinatários, fuso horário e demais parâmetros.

O usuário deverá testar suas configurações e verificar regularmente se os alertas permanecem ativos, compatíveis com sua necessidade e vinculados à fonte correta.

Um alerta poderá não ser gerado ou recebido por erro de configuração, condição ambígua, indisponibilidade da fonte, atraso de atualização, limitação técnica, bloqueio de canal, falha de internet, dispositivo desligado, caixa de entrada cheia, permissão desativada, credencial expirada ou outro fator.

O Venurio não deve ser usado como único meio para decisões urgentes, emergenciais, médicas, jurídicas, financeiras, operacionais, regulatórias ou de segurança.

9. DA DISPONIBILIDADE E DAS INTERRUPÇÕES

O Venurio pode sofrer indisponibilidades programadas ou não programadas por manutenção, falha de infraestrutura, banco de dados, rede, hospedagem, integração, autenticação, canal de notificação, serviço de internet ou fornecedor externo.

A CONTRATADA não garante funcionamento contínuo, ausência de erros, disponibilidade integral, tempo máximo de resposta ou recuperação de histórico e configurações, salvo compromisso específico formalizado em contrato próprio.

A CONTRATADA poderá alterar, substituir, suspender ou descontinuar fontes, integrações e funcionalidades quando houver impedimento técnico, jurídico, contratual, comercial ou de segurança.

10. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

utilizar o Venurio de forma lícita, ética e compatível com estes Termos;

conferir as informações antes de tomar qualquer ação;

manter meios alternativos de acompanhamento quando a informação for relevante;

obter autorização e base legal para inserir ou monitorar dados de terceiros;

respeitar direitos autorais, contratos de licença, termos de fontes e restrições de uso;

não tentar burlar limites, segurança, autenticação ou cobrança;

manter cópias próprias de informações relevantes;

não atribuir ao Venurio caráter oficial, consultivo, certificador ou recomendatório.

11. DO USO PROIBIDO

É proibido utilizar o Venurio para fraude, manipulação, assédio, perseguição, vigilância ilícita, violação de privacidade, acesso não autorizado, coleta indevida de dados, infração de propriedade intelectual, exploração de vulnerabilidades, sobrecarga de fontes, engenharia reversa ou qualquer atividade contrária à lei ou a direitos de terceiros.

A violação poderá resultar em suspensão imediata, cancelamento do plano, bloqueio de acesso e adoção das medidas cabíveis.

12. DAS INTEGRAÇÕES, APIs E FONTES DE TERCEIROS

Integrações, APIs, feeds, webhooks e fontes externas estão sujeitas a regras, limites, licenças, alterações, indisponibilidades e encerramentos definidos por seus respectivos provedores.

A CONTRATADA não controla tais serviços e não será responsável por alterações de formato, limitação de requisições, suspensão de acesso, cobrança adicional, erro, bloqueio, atraso, indisponibilidade ou encerramento de fonte externa.

Quando a integração depender de credenciais do usuário, ele será responsável por sua validade, segurança, permissões e conformidade com os termos do provedor.

13. DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

A CONTRATADA tratará dados pessoais na medida necessária para cadastro, autenticação, cobrança, operação, segurança, prevenção a fraude, suporte, comunicação e cumprimento de obrigações legais e contratuais.

O usuário é responsável pela origem, legalidade, finalidade e base legal dos dados pessoais que inserir, conectar ou monitorar por meio da plataforma.

A CONTRATADA poderá utilizar provedores de infraestrutura, hospedagem, autenticação, pagamento, comunicação, monitoramento e suporte, no Brasil ou no exterior, observadas as exigências legais aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade do Venurio e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

14. DAS NOTIFICAÇÕES E CANAIS DE ENTREGA

As notificações poderão ser enviadas por canais próprios ou de terceiros. A confirmação técnica de envio não garante leitura, recebimento, entrega tempestiva ou ausência de bloqueio pelo canal, provedor, dispositivo ou usuário.

O usuário deverá manter dados de contato corretos, permissões ativas, aplicativo atualizado e conectividade adequada.

A CONTRATADA poderá limitar frequência, agrupar notificações, aplicar filas, retentativas, janelas de processamento e mecanismos de prevenção a abuso.

15. DO SUPORTE

O suporte, quando disponível, será prestado pelos canais e horários informados na plataforma.

Salvo contratação específica, o suporte não inclui consultoria, validação de dados, recomendação de decisão, análise de mercado, auditoria de fontes, desenvolvimento personalizado, manutenção de sistema externo ou garantia de recuperação de perdas.

16. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

A plataforma Venurio, incluindo nome, marca, código, layout, documentação, arquitetura, modelos, fluxos, telas, banco de dados próprio e demais elementos, pertence à CONTRATADA ou a terceiros licenciantes.

O usuário recebe apenas direito limitado de uso durante a vigência da contratação. É proibido copiar, sublicenciar, vender, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa ou criar produto derivado ou concorrente com base na plataforma, salvo autorização expressa.

17. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CONTRATADA não será responsável por perdas, danos, lucros cessantes, perda de oportunidade, prejuízo financeiro, comercial, operacional, reputacional ou de qualquer natureza decorrente de:

informação incorreta, incompleta, atrasada, desatualizada ou divergente fornecida por terceiros;

alerta não gerado, atrasado, duplicado, omitido ou não recebido;

decisão tomada ou deixada de tomar pelo usuário;

uso do Venurio como fonte única, oficial, crítica ou emergencial;

falha de internet, dispositivo, e-mail, aplicativo, serviço de mensagem ou canal de notificação;

indisponibilidade, alteração ou encerramento de API, site, base, provedor ou integração;

configuração inadequada de gatilho, periodicidade, destinatário, fonte, unidade, moeda, mercado ou fuso horário;

acesso indevido decorrente de falha na proteção das credenciais do usuário.

18. DO LIMITE FINANCEIRO DE RESPONSABILIDADE

Quando houver responsabilidade da CONTRATADA devidamente comprovada e legalmente exigível, a responsabilidade total ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo imposição legal em sentido diverso.

Esta limitação não afasta direitos indisponíveis nem se aplica nas hipóteses em que a lei proíba sua adoção.

19. DA SUSPENSÃO E RESCISÃO

A CONTRATADA poderá suspender ou rescindir o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso abusivo, risco à segurança, fraude, ordem de autoridade, uso ilegal, sobrecarga ou risco de responsabilização perante terceiros.

O usuário poderá cancelar o plano conforme as regras da plataforma. O cancelamento não elimina valores vencidos, consumidos ou já contratados.

20. DOS DADOS APÓS O ENCERRAMENTO

Após o encerramento da conta, a CONTRATADA poderá excluir, anonimizar ou manter dados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos, auditoria, prevenção a fraude e segurança.

O usuário é responsável por exportar ou salvar previamente as informações que considerar necessárias. A CONTRATADA não garante armazenamento permanente ou recuperação futura.

21. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS E DA PLATAFORMA

A CONTRATADA poderá alterar estes Termos, planos, limites, fontes e funcionalidades para refletir mudanças legais, comerciais, técnicas, operacionais ou de segurança.

As alterações poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na plataforma, publicação no site ou outro meio razoável. O uso contínuo após a entrada em vigor representará aceitação das novas condições, observada a legislação aplicável.

22. DAS COMUNICAÇÕES

As comunicações entre as PARTES poderão ocorrer por e-mail, painel, aplicativo, notificações internas ou outros canais oficiais. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

23. DO ÂMBITO TERRITORIAL, DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

O Venurio é disponibilizado por empresa estabelecida no Brasil e será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a legislação civil, consumerista quando aplicável, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas pertinentes.

Na máxima extensão permitida pela legislação, fica eleito o foro da comarca de Macaé/RJ, Brasil, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de direitos indisponíveis e regras obrigatórias de competência.

24. DO ACEITE ELETRÔNICO

Ao marcar a opção de aceite, criar conta, contratar plano, efetuar pagamento, configurar alertas ou utilizar o Venurio, o usuário declara que:

leu e compreendeu estes Termos;

reconhece que o Venurio não recomenda ações nem gera ou certifica os dados monitorados;

aceita que alertas e dados podem apresentar falhas, atrasos, omissões ou divergências;

assume o dever de conferir as informações diretamente na fonte antes de agir;

assume responsabilidade pelas configurações realizadas e pelas decisões tomadas;

aceita os riscos técnicos e operacionais inerentes ao serviço.

Venurio Sistemas de Monitoramento